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| Foto: Divulgação |
Ambientalistas criticam lei sancionada pelo governo do Estado.
Ministério Público questiona legalidade do zoneamento
A lei do Zoneamento foi sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 25 de abril. O projeto do Zoneamento foi aprovado em fevereiro pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa com os ajustes técnicos considerados inconstitucionais pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e técnicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Em dezembro de 2010, a proposta foi enviada ao Executivo para ser sancionada. No entanto, voltou à Assembleia Legislativa para ajustes após a verificação de erros que poderiam ser questionados futuramente na Justiça travando um embate jurídico com ambientalistas. Isso porque a proposta de ordenamento territorial libera para atividades de agricultura e pecuária uma extensão extra de terra de 156 mil quilômetros quadrados como também a exclusão de 14 das 70 terras indígenas identificadas no projeto inicial, avanços em áreas de necessidade de proteção aos recursos hídricos, ampliação do espaço destinado à atividade mecanizada e a redução do número de áreas que poderiam se tornar unidades de conservação.
Ação contra o zoneamento
Um grupo de trabalho formado por representantes do Ministério Público Estadual, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e entidades não-governamentais vai elaborar um estudo técnico sobre o a lei do zoneamento. O trabalho servirá de subsídio ao Ministério Público para propor uma ação civil pública, com pedido de liminar, visando a anulação da referida lei.
De acordo com o promotor de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, a previsão é que a análise seja concluída no prazo de 10 dias. O Ministério Público Estadual já requisitou da Casa Civil cópias dos anexos do zoneamento que incluem mapas em meio físico e digital. “A partir desse material será feito um estudo que servirá de base para ingressarmos com as medidas judiciais cabíveis visando a anulação da lei”, adiantou o promotor de Justiça.
Segundo ele, antes mesmo de uma análise mais criteriosa, já é possível verificar alguns pontos questionáveis no zoneamento. Como exemplo, ele citou a autorização para plantio de cana-de-açúcar na Bacia do Alto Paraguai e na Floresta Amazônica e a flexibilização na recomposição da reserva legal.
Fonte: G1 Mato Grosso
